Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

RECLAMAÇÃO

Reclamante/Consumidor

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Localidade(*)

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Telefone(*)

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Morada(*)

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Código Postal(*)

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Contra

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Localidade(*)

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Telefone(*)

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Estabelecimento(*)

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Morada(*)

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Código Postal(*)

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Data(*)

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Problemas encontrados(*)

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Pedido(*)

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Valor do Pedido em €(*)

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Anexar documento

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Aceita ser notificado por e-mail em todas as fases do processo(*)

Sim

Entrada inválida

Data(*)

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O Reclamante pretende a submissão da reclamação por ele apresentada à apreciação do Tribunal Arbitral integrado no Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve caso a mesma não seja resolvida na fase de mediação.(*)

Sim

Entrada inválida

Nos conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1ª Instância (5.000,00€) o consumidor pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário.

A apresentação da presente Reclamação no CIMAAL não suspende o decurso de qualquer prazo judicial nem afeta eventuais procedimentos judiciais ou administrativos em curso.

Ao submeter a Reclamação, o Reclamante consente no tratamento dos seus dados pessoais pelo CIMAAL exclusivamente para os fins do processo.

PROJETO APOIADO PELO FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES