Processo nº. 581/2023

Detalhes

Descrição

Sumário:
I.
O art.º. º12.º da Lei 24/96, de 31 de julho é inequívoco: O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais resultante de fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos, em sede de responsabilidade civil contratual, uma vez preenchidos os requisitos gerais;
II.
No caso em apreço, face da prova produzida, é inelutável afirmar que a Demandada não cumpriu as suas obrigações legais tendo prestado um serviço defeituoso, ao Demandante.